Justiça determina que candidatos ao cargo de Conselheiro Tutelar façam prova de conhecimentos específicos em Juiz de Fora

Todos os candidatos ao cargo de conselheiro tutelar vão ser obrigados a realizar uma prova de conhecimentos específicos, no processo de escolha a ser realizado em 2023 em Juiz de Fora. O Ministério Público de Minas Gerais entrou com esse pedido e conseguiu decisão liminar na Justiça determinando que o município, na Zona da Mata, adotasse a prova no processo de seleção.

Nas seleções anteriores, os candidatos e os suplentes estavam dispensados de realizar as provas sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), prática de informática e elaboração de documento oficial, bem como a avaliação psicológica, conforme aprovado pela Lei Municipal 14.587/23.

Na Ação Civil Pública, o MPMG apontou que essa dispensa afrontava o princípio constitucional da igualdade e disposições do ECA e da Resolução 231/2022, do Conanda -Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Por esse motivo, o Ministério Público ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (nº1081696-04.2023.8.13.0000), no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a qual encontra-se pendente de análise do pedido de antecipação de tutela. “Como a prova de conhecimentos específicos sobre o ECA, no Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares de Juiz de Fora, está agendada para o próximo dia 23 de julho, não há prazo hábil, portanto, para aguardar a análise do pedido liminar na ADI”, diz trecho da ACP.